TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 

O Validador-CAT42 é uma ferramenta que visa facilitar o processo de validação de arquivos digitais destinados à atender o regulamento da Portaria CAT42/2018 (SP);

 

O Validador-CAT42 realiza o processamento de cada arquivo recebido com único objetivo de retornar, exclusivamente ao usuário da conta remetente, o acesso aos resultados. Não há qualquer comunicação com a SEFAZ SP ou qualquer outra instituição governamental;

 

O prazo de retorno do processamento de cada arquivo será o mais breve possível, e pode variar de minutos até poucas horas;

 

Cada arquivo enviado para o Validador-CAT42 representa um processamento independente e não guarda relação com processamentos anteriores desse ou de outros arquivos;

 

O relatório de resultados da validação apresentará, caso o arquivo esteja livre de erros, os valores previstos de recuperação de ICMS ST e ICMS OP, calculados estritamente a partir dos valores informados no arquivo;

 

Os valores previstos de acolhimento são estimados a partir dos cálculos usualmente válidos pela SEFAZ. Entretanto, não se pode garantir que o resultado oficial, quando vier, esteja com exatos mesmos valores da estimativa, já que a SEFAZ pode se utilizar de critérios e regras internas que não necessariamente estarão prontamente atualizadas com as regras do Validador-Cat42;

 

O relatório de resultados da validação demonstrará, de forma analítica, em caso de ocorrência de erros, para cada tipo de erro, as primeiras 15 ocorrências detalhadas, e informará, adicionalmente, os números de todas as linhas que contem esse mesmo tipo de erro;

 

Em resumo, é possível ao usuário saber todos os erros que venham a ser encontrados no arquivo;

 

A consulta ao relatório de resultados da validação de cada arquivo permanecerá disponível por período não inferior a 180 dias após a data de processamento do arquivo. Após esse período, fica a critério do Validador-Cat42 manter tal relatório ainda disponível para acesso;

 

A SEFAZ SP é, em última instância, a responsável pela validação dos arquivos de CAT42 e, por isso, pode acrescentar, a seu critério, novas regras e cruzamentos na validação. O Validador-CAT42 busca manter-se o mais atualizado possível em relação à SEFAZ SP, mas não pode garantir que não venham a ocorrer novas críticas no ambiente SEFAZ SP quando comparado com os resultados do Validador-Cat42;

 

Com relação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), o Validador-Cat42 valoriza a sua privacidade e está comprometidos em proteger seus dados pessoais de acordo com a legislação. Esta política explica, abaixo, como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações:

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1. Quais dados coletamos ?

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Podemos coletar informações como nome, e-mail, CPF, telefone e endereço.

 

Além disso, podemos receber arquivos texto contendo os dados previstos pela portaria Cat42, que podem incluir CPFs e nomes.

 

Nenhum dado pessoal sensível é coletado em nosso fluxo de informações.

 

2. Como usamos esses dados? 

 

Os dados de cadastro são utilizados estritamente para mantermos contato e fornecermos nossos serviços, além de realizarmos a emissão de nota fiscal.

 

Os dados cadastrais dos registros que constam dentro dos arquivos validados não tem uso específico, pois apenas validados a estrutura hierárquica e a integridade dos registros de cadastro como um todo.

 

3. Compartilhamento de dados

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Seus dados não serão compartilhados com outras empresas, autoridades ou conforme exigido por lei, sempre respeitando sua privacidade.

 

4. Seus direitos 

 

Você tem direito de acessar, corrigir ou excluir sua conta e seus dados de nossa base. Basta entrar em contato conosco.

 

5. Segurança dos seus dados

 

Adotamos medidas de segurança para proteger suas informações contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer uso indevido.

 

6. Contato

 

Se tiver dúvidas ou desejar exercer seus direitos, entre em contato conosco por e-mail, conforme canal que consta em nosso site.

 

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esta política. Estamos sempre à disposição para esclarecer qualquer dúvida.

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